Conforme o site da OIT, não foi ratificada pelo Brasil (acessado em 27.10.1008)
Foram ratificadas pelo Brasil as convenções:
Conv. 98 Conv. 29 Conv. 105 Conv. 100 Conv. 111 Conv. 138 Conv. 182
CONVENÇÃO (87)
SOBRE A LIBERDADE SINDICAL E A
PROTEÇÃO DO DIREITO SINDICAL'
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:
Convocada em São Francisco pelo Conselho de Administração do Secretariado da
Organização Internacional do Trabalho e reunida em 17 de junho de 1948, em sua trigésima primeira
reunião;
Tendo decidido adotar, na forma de convenção, proposições relativas à liberdade sindical e à
proteção do direito sindical, tema que constitui a sétima questão da ordem do dia da reunião;
Considerando que o Preâmbulo à Constituição da Organização Internacional do Trabalho
declara que "o reconhecimento do princípio da liberdade sindical constitui um meio de melhorar as
condições de trabalho e de promover a paz";
Considerando que a Declaração de Filadélfia reafirma que "a liberdade de expressão e de
associação é condição essencial para a continuidade do progresso";
Considerando que a Conferência Internacional do Trabalho, em sua trigésima reunião, adotou,
por unanimidade, os princípios em que deve fundamentar-se a regulamentação internacional;
Considerando que a Assembléia Geral das Nações Unidas, em sua segunda reunião, endossou
esses princípios e solicitou à Organização Internacional do Trabalho que desse continuidade a seus
esforços para tornar possível a adoção de uma ou várias convenções internacionais,